Transferência de competências para autarquias não deve ter lugar em 2019

O Bloco de Esquerda apresentou, nas Assembleias de Freguesia de Águas Santas, Pedrouços e Cidade da Maia, uma proposta para que a transferência de competências do Estado para a autarquia, prevista na Lei nº 50/2018, não tenha lugar já em 2019.

Trata-se de uma opção dada pela lei, que admite que as autarquias manifestem essa intenção atempadamente junto da Direção-Geral das Autarquias Locais após prévia deliberação.

Nas Assembleias de Freguesia de Águas Santas e Pedrouços, a proposta do Bloco foi aprovada por maioria, tendo porém sido reprovada na Assembleia de Freguesia da Cidade da Maia, onde apenas contou com o voto do deputado do BE.

A lei 58/2018, de 16 de agosto, foi aprovada por acordo entre PS e PSD, com a oposição de todas as restantes forças parlamentares, visando a descentralização administrativa.

Nos termos da lei, a descentralização estará concluída até 1 de janeiro de 2021, mas só terá efeitos após a publicação de vários diplomas legais de âmbito sectorial que ainda não foram publicados, desconhecendo-se em detalhe o alcance das competências a transferir, bem como os meios financeiros que serão assegurados às autarquias.

O BE não se opõe à descentralização como princípio, defendendo que a transferência de competências para as autarquias locais não pode agravar as desigualdades territoriais, e deve ocorrer apenas nas áreas e que os Municípios estejam em melhores condições de assegurar o respetivo exercício, não se admitindo a desresponsabilização do Estado nas funções sociais de âmbito universal, como a educação, a saúde e a cultura,