BE contra processo de eleição indireta dos presidentes das CCDR

O Grupo Municipal do BE/Maia manifestou-se contra o processo de eleição indireta dos presidentes e vice-presidentes das CCDR, que terá lugar no dia 13 de outubro.

Nos termos do Decreto-lei n.º 27/2020, de 17 de julho e da Lei n.º 37/2020, de 17 de agosto, consagrou-se um modelo de colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais da respetiva área territorial.

As Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR) são órgãos da administração direta do Estado com importantes atribuições em matéria de ambiente, ordenamento do território, autarquias locais e desenvolvimento regional, abrangendo os programas operacionais regionais e outros fundos comunitários.

No entender do Bloco, para além de nenhum autarca ter sido eleito com tal competência, a eleição dos presidentes das CCDR para os próximos 5 anos, a um ano das próximas eleições autárquicas, enfraquece a legitimidade deste processo, que de democrático tem muito pouco.

A eleição indireta é um "acordo de regime" feito por PS e PSD para dividir entre si o controlo das regiões e evitar abrir polémicas com o Presidente da República, que não pretende ver a regionalização avançar.

O Bloco insiste que este processo é errado e deve avançar-se rapidamente para a implementação da regionalização, instituindo efetivamente as regiões administrativas previstas pela Constituição da República desde 1976.