BE exige reforço de verbas para as Autarquias

O deputado de Freguesia do Bloco de Esquerda Joaquim Araújo apresentou, na sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de Pedrouços de 23 de setembro, uma moção reclamando que seja cumprida a Lei das Finanças Locais e que o Orçamento Geral do Estado contemple as verbas necessárias para a transferência dos valores devidos para as Autarquias locais.

Considerando que se aproxima a discussão e aprovação, na Assembleia da República, do Orçamento Geral do Estado para 2017, o Bloco de Esquerda destaca a importância do princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as Autarquias locais.

À luz da legislação em vigor, devem ser garantidos os meios adequados e necessários ao quadro de atribuições e competências que as Autarquias dispõem.

O Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI) visa um equilibrio financeiro que é entendido nas vertentes horizontal (adequação dos recursos de cada Autarquia às respetivas atribuições e competências) e vertical (correção das desigualdades entre Autarquias de diferentes graus), o que implica ter em conta as diferentes capacidades de arrecadação de receitas bem como as diferentes necessidades de despesa.

A moção foi aprovada por unanimidade.

Uma outra moção apresentada pelo deputado, aprovada por unanimidade, visa responder responder a uma situação recorrente de falta de civismo de alguns condutores, que estacionam em locais proibidos, como as linhas contínuas adjacentes aos passeios e mesmo as garagens próprias dos residentes.

Considerando que nem sempre a polícia exerce o seu papel pedagógico aplicando as devidas multas e que a realidade negativa afeta muitas zonas habitacionais e de comércio da Freguesia, a Assembleia deliberou mandatar o Presidente da Assembleia de Freguesia e o Presidente da Junta de Freguesia a reunir com os responsáveis da PSP para analisar a situação e sensibilizar as forças de segurança para uma atuação mais firme nestes casos.

O deputado do Bloco fez ainda aprovar, por unanimidade, uma saudação ao Clube Atlético de Pedrouços pelo trabalho abnegado e dedicado de toda a sua estrutura e pelas vitórias alcançadas no 1º Campeonato Masters Veteranos da A. F. Porto e da Super Taça A. F. de Masters 2016.