Bloco protesta pelo incumprimento dos direitos da oposição

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda manifestou o seu protesto pelo reiterado incumprimento do Estatuto do Direito de Oposição por parte do executivo PSD/CDS-PP.

Numa moção apresentada na Assembleia Municipal, o Bloco recordou que os partidos políticos representados nos órgão deliberativos autárquicos têm o direito a ser informados regularmente sobre o andamento dos principais assuntos relacionados com a sua atividade.

As informações devem ser prestadas aos titulares do direito de oposição de forma direta e em prazo razoável.

Nos termos da lei n.º 24/98, os eleitos da oposição devem ainda ser ouvidos previamente sobre as propostas de Orçamento e Planos de Atividade elaborados pelo executivo municipal.

Os executivos têm o dever de consulta prévia da oposição, mesmo durante os trabalhos de preparação dos documentos.

Para os deputados do Bloco, o não cumprimento destes princípios representa uma “forma de estar no poder” que não tem justificação e um “persistente desrespeito para com toda a Assembleia Municipal”.

Assim, o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda manifestou protesto pelo reiterado incumprimento dos preceitos exarados no Estatuto do Direito de Oposição dos eleitos da Assembleia Municipal e instou a que, sempre que sejam elaborados documentos que o obrigem, seja cumprido este Estatuto.