Delegar competências não é descentralizar!

O Bloco de Esquerda criticou o novo regime de delegação de competências nos municípios para as funções sociais. O decreto-lei nº 30/2015, de 12 de fevereiro dispõe que a descentralização deve obedecer a princípios como o não aumento da despesa pública do Estado.

O Bloco entende que a centralização administrativa trouxe enormes prejuízos ao desenvolvimento do país, aprofundando as desigualdades territoriais e degradando a qualidade da democracia.

Não se compreende o caminho seguido pelos sucessivos governos, em particular o atual governo do PSD e CDS-PP, que opta por insistir no encerramento de serviços públicos e equipamentos na àrea a educação, saúde e justiça, sobretudo no interior do país, quando os gastos da administração local são já 10% mais baixos que a média europeia. 

Abandonada a ideia da regionalização, o governo aponta agora os contratos inter-administrativos de delegação de competências como o caminho para a descentralização administrativa, sem respeitar a opinião da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e de quem está no terreno, sem quaisquer estudos de impacto no desempenho dos serviços públicos, e sem ter em conta as limitações financeiras e de pessoal das autarquias.

Assim, os deputados municipais do BE apresentaram uma moção em discordância com o rumo imprimido pelo governo quando à concretização da descentralização democrática da Administração que a Constituição defende, e em apoio à ANMP na rejeição dos contratos inter-administrativos de delegação de competências como um meio para alcançar esse fim (anexo 1).

A moção foi rejeitada com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP.

A austeridade não cura, mata!

O Bloco manifestou ainda desacordo com a campanha diária de desinformação perpetrada pelo governo através dos média, com o objetivo de demonstrar que o país está no "bom caminho", quando um recente relatório da Cáritas veio confirmar os brutais impactos sociais dos programas de austeridade que estão a ser impostos aos povos da Europa (anexo 2).

Portugal foi o país que teve o maior aumento da taxa de risco de probreza e exclusão social.

No nosso país, a taxa de pobreza infantil é já de 22%, o desemprego jovem é de 36%, muito acima da média europeia de 22,8%. Mais de 10% dos trabalhadores vivem na pobreza devido aos baixos salários. Os cortes nas pensões empurram muitos idosos para a situação de exclusão. A emigração de jovens qualificados cresceu significativamente, e o acesso aos apoios sociais foi dificultado.

Os programas de austeridade provam ser, na prática, uma máquina de devastação social , tendo já destruído mais de 600.000 postos de trabalho em Portugal, enquanto a dívida pública do país é a segunda maior da Europa e não para de aumentar. De 172 mil milhões em Junho de 2011 para 217 mil milhões no final de 2014!

O Concelho da Maia não escapa a este drama, e vive hoje o flagelo da pobreza, com mais de 2.000 famílias a terem de recorrer ao RSI, com aumento das insolvências familiares e perda da capacidade financeira, sobretudo para pagar a habitação. Dez mil maiatos estão desempregados, e 1600 deles são licenciados.

O relatório em causa recomenda aos governos nacionais e autoridades locais darem prioridade ao investimento, definirem uma estratégia de combate à pobreza e exclusão social e fortalecerem os sistemas de proteção social.