Comunicado relativo à confirmação judicial das perdas de mandato na Câmara Municipal da Maia

1. É público que o Tribunal Administrativo Central do Norte confirmou a decisão da 1ª instância que determinou a perda de mandato do Presidente da Câmara Municipal da Maia e de um vereador da coligação PSD/CDS-PP, por ilegalidades cometidas na apresentação de uma proposta de assunção, pelo Município, de uma dívida da Tecmaia que havia sido imputada aos ex-administradores da empresa.

2. A decisão dos tribunais administrativos acarreta uma responsabilidade política que é imputável a todos os atuais membros do executivo PSD/CDS-PP, que aprovaram a proposta, não se resumindo aos réus condenados à perda de mandato nesta ação.

3. A condenação judicial é consequência de um clima de impunidade instalado, ao longo de 40 anos de maioria absoluta do PSD e do CDS-PP, do qual não raramente resultou uma atitude de arrogância e a falta de rigor e transparência das decisões tomadas pelo executivo, que atropela a lei e escolhe para cargos pessoas com base na afinidade politico-partidária, ao invés do mérito e da competência profissional.

4. Na sequência desta decisão, entendemos que o executivo não mais conserva autoridade para gerir o Município e deve abandonar o estado de negação em que se encontra demitindo-se, para que os maiatos possam escolher livremente, através de eleições intercalares, o seu Presidente ou a sua Presidente de Câmara sem quaisquer imposições.

5. O Bloco de Esquerda espera que os autarcas condenados mantenham a sua dignidade e pede-lhes que respeitem os munícipes, sendo que o mais desejável para a população neste momento é que não se protele a aplicação da decisão judicial através de manobras jurídico-processuais dilatórias junto de outras instâncias.

P’la Comissão Coordenadora Concelhia da Maia do Bloco de Esquerda

05 de setembro de 2019