Bloco pela autonomia do poder local e finanças que sirvam as populações

O BE apresentou uma moção na AM rejeitando a proposta dos deputados do PSD na AR de criação do regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamentação do Fundo de Apoio Municipal (FAM), um fundo previsto pela nova Lei das Autarquias locais (Lei nº 75/2013, de 3 de Setembro) que serviria de apoio aos municípios endividados, e onde cada autarquia, independentemente dos seus próprios problemas financeiros, teria forçosamente que contribuir, sem qualquer critério de proporcionalidade ou de justiça a orientar essa participação.

Trata-se de uma medida centralista que desrespeita uma vez mais a autonomia local na sua vertente financeira e que pode levar a que outras autarquias, ainda que financeiramente estáveis, sejam arrastadas pelas dívidas de outros municípios.

Vários municípios do país, bem como a Associação Nacional de Municipios Portugueses (ANMP), já vieram manifestar a sua apreensão pelo facto de nos termos da proposta de lei nº 232/XII, o Estado apenas comparticipar em 30% do capital social, cujo quantitativo previsto é de 650 milhões de euros.

A moção dos deputados do Bloco de Esquerda, aprovada por unanimidade e enviada à AR, compromete os deputados municipais da Maia a:

a) Insistir no reforço das competências dos municípios com a consequente melhoria dos recursos das autarquias locais;

b) Exprimir o seu desacordo com a imposição aos municípios, prevista na Proposta de Lei nº 232/XII, de assumirem 70% da realização do capital social do FAM;

c) Manifestar a sua discordância pelo previsto subtração, até 1,8% e durante 5 anos, da receita anual de todos os municípios na sua participação no FEF, no IUC e IMI.

Maioria PSD/CDS não se mostra solidária com o interior

Uma outra moção dos deputados bloquistas, apresentada no período antes da ordem do dia, manifestava a solidariedade do Concelho pelas populações do interior, afetadas pelos sucessivos encerramentos de escolas, creches e outros serviços públicos, uma realidade que pode vir a afetar praticamente todos os municípios do país, e que é fruto de da política de abandono, de conivência com o despovoamento e de degradação deliberada do setor público que o Governo tem vindo a promover, fomentando o aparecimento, como alternativa, de serviços de gestão privada orientados pelo lucro e que as populações desfavorecidas não estarão em condições de custear. Apesar de não ser maioritariamente dirigida ao Concelho da Maia (onde há apenas uma escola em risco de ser fechada) a moção não reuniu votos suficientes para ser aprovada.