BE ataca nova proposta que reduz competências dos Municípios e das Freguesias

Depois do ataque centralista da Reforma Administrativa Territorial e Autárquica (RATA), que extinguiu mais de mil freguesias, o Governo volta a ameaçar a autonomia local com uma nova proposta.

Na proposta de lei nº 122/XII/2ª o Governo propõe a redução da participação das Autarquias nos impostos do Estado, a redução em 20% do financiamento das Freguesias, e o fim das exeções nos limites de endividamento, que consistiam no recurso a fundos comunitários para investimento em habitação social ou para fazer face a calamidades, medida essa que terá efeitos retroativos.

Estabelece ainda um regime de intervenção nas autarquias locais em caso de desiquilíbrio económico, pondo em causa a autonomia local e a proibição da tutela de mérito prevista no artigo 241º nº1 da Constituição da República Portuguesa.

Segundo a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no final de 2011 a dívida direta do Estado era de 175 mil milhões de euros, em contraste com os 5,7 mil milhões de euros das autarquias, correspondendo estes a apenas 3% da dívida total das Administrações Públicas face aos 95% que são da responsabilidade do Governo.

Silvestre Pereira e Francisco Amorim criticaram ainda a chegada a Lisboa dos elementos da troika para a 7ª avaliação do memorando de entendimento, e os efeitos desastrosos das políticas austeritárias, cuja destruição por si causada no país é apenas comparável ao período das invasões Napoleónicas.

No Concelho da Maia a taxa de desemprego ronda já os 16% e o desemprego jovem a assustadora cifra de 38%.