Resposta da CM Maia ao requerimento do BE sobre o PREVPAP

Na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia da República, que questionou cada uma das Câmaras Municipais do país quantos trabalhadores em exercício de funções estavam sem vínculo na autarquia, quantos foram incluídos e quantos foram excluídos do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) e quantos viram a sua situação regularizada, a Câmara Municipal da Maia respondeu que foram identificados 7 trabalhadores precários ao serviço dos SMAS (Serviços Municipalizados de Electricidade, Àgua e Saneamento) e 22 ao serviço da Câmara Municipal (16 assistentes operacionais e 6 técnicos superiores).

Relativamente aos SMAS, a Câmara da Maia informou que foram regularizados 6 dos 7 vínculos precários, uma vez que um dos procedimentos concursais ficou deserto.

No que toca à própria Câmara Municipal, a mesma indica que para o concurso de assistente operacional foram admitidos 131 candidatos e excluídos 57, e que para o concurso de técnico superior concorreram as 6 pessoas que já exerciam aquelas funções.  Ambos os procedimentos concursais estão terminados, com todos os 22 trabalhadores regularizados.

O PREVPAP constitui uma das concretizações da Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, previsto na Lei do Orçamento de Estado para 2017, correspondendo a um compromisso do Governo minoritário do PS para com o país e os partidos que o suportam no Parlamento.

Está prevista a sua conclusão até 31 de Dezembro de 2018.