Bloco propõe sala de consumo assistido na Maia

Na passada 3ª sessão ordinária da Assembleia Municipal da Maia, de 26-06-2023, o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propôs uma Recomendação pela implementação do programa para consumo assistido, previsto no Decreto-Lei nº 183/2001.

Apesar da lei que consagra as políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos ter sido aprovada há 20 anos, ainda não foi aplicada na íntegra.

O Bloco lembrou que "a toxicodependência e o consumo desprotegido ou em espaço público" são uma realidade no mundo e que "a abordagem baseada na criminalização falhou redondamente".

"Em Portugal, a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga iniciou uma nova abordagem, complementar das estratégias de prevenção primária, de tratamento e de reinserção, procurando preservar as condições de saúde pública e desenvolver medidas tendentes à redução da procura de drogas.

A criação de estruturas sócio-sanitárias destinadas à sensibilização e ao encaminhamento para tratamento, bem como a prevenção e redução de comportamentos de risco acrescido" é a única das respostas previstas na lei que ainda não avançou.

"Apesar das 80 experiências positivas em 11 países europeus e inúmeras chamadas de atenção das organizações que têm intervenção no terreno", os programas para consumo vigiado "não têm tido concretização, sendo que a criação de salas de consumo assistido, potenciando a aproximação dos consumidores à rede de cuidados de saúde, tem de partir da iniciativa das câmaras municipais", referem os deputados bloquistas.

A recomendação foi aprovada por maioria, com 11 abstenções do PS e 2 dos deputados do CDS.

Assim, a Assembleia Municipal da Maia deliberou recomendar ao executivo municipal que avalie a implementação na área do Município do programa para consumo vigiado previsto no art. 65º e seguintes do DL nº 183/2001, de 21 de junho.